Sebastião Peixoto é absolvido de processo em ação quando era presidente do IMAS.

O vereador eleito Sebastião Peixoto (PSDB), foi absolvido de um processo que sofria na Operação “Fatura Final” numa ação ação do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) com investigação do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), desde 2019, que apurava na época supostas fraudes e desvios de verbas no órgão por falsificação e a adulteração de documentos por uma organização criminosa. Na última sexta-feira (22/11), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) absolveu Sebastião Peixoto e outros cinco réus em ação civil pública por improbidade administrativa relacionada nesta denúncia.

Relembre o caso:

As suspeitas eram que uma empresa de fachada criada em 2013 contratada de forma direta, sem participar de uma licitação, era usada para desviar os recursos segundo investigações do GAECO. O Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais de Goiânia (IMAS), havia feito um convênio com tal empresa que fraudava atendimentos médicos, e que na realidade não existiam, e esses valores pagos pelo IMAS chegavam a aproximadamente em R$ 10 milhões, e que a partir daí chamou a atenção, sendo esses motivos as investigações.

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As mudanças na Lei nº 14.230/2021 determina a comprovação de dolo específico para que uma ação seja considerada como improbidade administrativa (ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública), o que não teria ficado evidenciado no processo, segundo a juíza Raquel Rocha Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, que concluiu pela ausência de dolo. Os advogados de Sebastião Peixoto sustentaram em sua defesa que ele agiu de forma regular no exercício de suas funções, sem o dolo ou a intenção de lesar a administração pública, que foi aceito pela magistrada.

Em várias entrevistas em que o vereador eleito Sebastião Peixoto (PSDB), participou afirmava que iria provar a sua inocência no caso, e que o GAECO tinha que pagar por ter matado sua mulher após invadirem sua residência, onde ela estava seminua e ficou completamente atônita com aquela confusão em casa e algum tempo depois sofrido um AVC e não suportando veio a falecer. “Eu vou provar que sou inocente e quero fazer justiça, pois o que o GAECO fez comigo, com minha família e meus filhos não se faz com ninguém. Tiraram de mim minha amada parceira, mãe dos meus filhos e uma mulher que só fazia o bem para as pessoas, farei justiça sim”, desabafou Peixoto. (Da redação GON /Edição: Júlio César)

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